Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no XXXIX
Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 8, 9 e 10
de junho de 2016, em Maceió, capital do Estado de Alagoas, promulgaram os
Enunciados abaixo que interessam diretamente aos Condomínios.
Os Enunciados selecionados a seguir são diretamente ligadas as ações de
Cobrança de Taxas Condominiais e devem ser observados pelos Síndicos.
ENUNCIADO 5 – A
correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação,
desde que identificado o seu recebedor.
ENUNCIADO 9 – O condomínio
residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275,
inciso II, item b, do Código de Processo Civil.
ENUNCIADO 20 – O comparecimento
pessoal da parte às audiências é obrigatório.
A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.
ENUNCIADO 41 – A correspondência
ou contrafé recebida no endereço do advogado é eficaz para efeito de intimação,
desde que identificado o seu recebedor (nova redação – XXI Encontro –
Vitória/ES).
ENUNCIADO 58 (Substitui o Enunciado
2)– As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação
superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado.
ENUNCIADO 98 (Substitui o
Enunciado17)– É vedada a acumulação SIMULTÂNEA
das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994
combinado com o art. 23 Código de Ética e Disciplina da OAB)(XIX Encontro –
Aracaju/SE).
ENUNCIADO 111 – O condomínio, se
admitido como autor, deve ser representado
em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art.
1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 117 – É obrigatória a
segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de
título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro –
Vitória/ES).
ENUNCIADO 145 – A penhora não é
requisito para a designação de audiência
de conciliação na execução fundada em título extrajudicial (XXIX Encontro – Bonito/MS).
ENUNCIADO 165 - Nos Juizados
Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX
Encontro - Maceió-AL).
PROCURE-ME.
Ajudarei
o seu Condomínio a recuperar sua inadimplência de forma rápida e segura por um
valor justo.
MViniciussousa
OAB.PE – 9065
OAB.PE – 9065
Rua Missionário Joel Carlson, nº 123,
Sala 03